Do que consiste:

Apuração das receitas e respectivas despesas por Blocos de Financiamento conforme determina a Portaria GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007. Inclui, também, a apresentação trimestral dos resultados alcançados no período, por audiência pública, conforme a Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011.